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TJAL · 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal
ADV: FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE) - Processo 0712960-88.2015.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: EXTRA-COMP.BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Despacho Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, responder a presente exceção de pré-executividade, no prazo de 30 (trinta) dias, por analogia ao art. 17 da Lei de Execuções Fiscais. Cumpra-se. Maceió, 02 de setembro de 2026 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
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