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TJDFT · Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF · Decisão
Processo n°: 0712900-25.2021.8.07.0015 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: REQUERENTE: ALPHA CONFECCOES LTDA, MARGARETH AMARAL DOS SANTOS Requerido:REQUERIDO: GLEISIANE DA SILVA SANTOS DECISÃO Vistos. A Administradora Judicial, em petição de ID 280533539, informou que a União Federal (Fazenda Nacional) comunicou a quitação integral do débito tributário anteriormente habilitado, requereu a exclusão do respectivo crédito do Quadro Geral de Credores e declarou não possuir mais interesse no feito, conforme ID 278654459. Em razão disso, apresentou Quadro Geral de Credores atualizado (ID 280533541), apontando passivo remanescente de R$ 12.640,51 e informando a inexistência de patrimônio ou liquidez da sociedade para satisfação dos créditos. Diante da manifestação da União Federal (Fazenda Nacional), determino a exclusão do crédito tributário federal do Quadro Geral de Credores. Tomo ciência do Quadro Geral de Credores atualizado de ID 280533541. Considerando o requerimento formulado pela Administradora Judicial, intimem-se as sócias Margareth Amaral dos Santos e Gleisiane da Silva Santos, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca da petição de ID 280533539. Após, retornem os autos à Administração Judicial para manifestação, inclusive quanto ao cumprimento da decisão de ID 247653175. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. BRUNA ARAÚJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
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