0712753-62.2022.8.07.0015

Intimação

TJDFT · 12ª Vara Cível de Brasília · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712753-62.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POUSADA INDIANA LTDA EXECUTADO: DF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de devolução do prazo para a interposição de Agravo da decisão precedente. Os advogados foram devidamente intimados da decisão pelo Diário de Justiça Eletrônico e têm ciência de que o prazo corre a partir da intimação, e não a partir da informação do sistema eletrônico. O fato de se ter utilizado o prazo "0" e de se ter encerrado o expediente e remetido o processo para o arquivo provisório não representa impedimento à interposição de agravo de instrumento, o que deve ocorrer no prazo legal perante o Tribunal. Assim, o prazo não foi "cassado" pela Secretaria. Embora a jurisprudência admita, em certos casos, a devolução do prazo para a parte, quando há alguma informação errada no sistema, é pressuposto para tanto que tenha havido indução da parte em erro pelo próprio Poder Judiciário, o que não se verifica neste caso, pois, como já afirmado acima, é norma processual que o prazo é contado a partir da intimação da parte. A jurisprudência sobre o tema assevera que o advogado deve conhecer as regras legais de contagem dos prazos e é tradicionalmente restritiva quanto à alegação de erro decorrente apenas da interpretação do sistema. Diante do exposto, retornem os autos ao arquivo. (datado e assinado eletronicamente) 9-0