0712164-76.2026.8.07.0000

Intimação

TJDFT · 2ª Turma Cível · Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXATIVIDADE MITIGADA. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento em virtude da inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra sentença proferida em incidente de remoção de inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atual Código de Processo Civil restringe a recorribilidade das decisões interlocutórias às hipóteses previstas no art. 1.015, diferentemente do regime anterior que permitia impugnação ampla. 4. O Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça trata da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e sua aplicação limita-se às decisões interlocutórias. 5. A tentativa de aplicar o Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça a uma sentença representa distorção da sistemática recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O agravo de instrumento é incabível contra sentença nos termos dos arts. 1.009 e 1.015 do Código de Processo Civil. 2. A aplicação do Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça limita-se às decisões interlocutórias.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, 1.009 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 988/STJ.