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0711907-39.2026.8.07.0004
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- Tribunal
- TJDFT
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- set/2026
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Intimação
TJDFT · 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0711907-39.2026.8.07.0004 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO À secretaria para retirar o registro de pedido de tutela no sistema, pois não se aplica ao feito. A petição retro da parte autora não traz elementos suficientes para esclarecer se o feito deve prosseguir sobre o rito de alvará judicial ou inventário e partilha. Portanto, à parte autora para juntar: certidão de declaração de inexistência de dependentes do órgão previdenciário o qual o falecido era vinculado; comprovante de inexistência de imóveis em nome do falecido, mediante pesquisa no Sistema de Registro de Imóveis do Brasil (ONR), e Certidão Negativa de Propriedade de Veículo do de cujus, ou comprovar a negativa de fornecimento das informações do setor administrativo responsável; Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente
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