0711687-53.2026.8.07.0000

Intimação

TJDFT · 4ª Turma Cível · Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO MERAMENTE REITERATIVA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PLANO DE SAÚDE INSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, indeferiu tutela de urgência voltada ao arresto e bloqueio de ativos financeiros do agravado e de pessoa jurídica indicada pela agravante, bem como à manutenção da autora no plano de saúde do agravado. 2. A agravante sustenta a existência de indícios de ocultação e dilapidação patrimonial, além da necessidade de permanência no plano de saúde em razão de tratamento médico contínuo. II - Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) definir se é admissível o agravo quanto ao capítulo relativo ao arresto e bloqueio de ativos financeiros, diante da alegação de que a decisão agravada apenas reiterou pronunciamento anterior já precluso; b) verificar se estão presentes os requisitos para determinar, em tutela de urgência, a manutenção da agravante no plano de saúde do agravado. III - Razões de decidir 4. A decisão que apenas reitera pronunciamento anterior, sem novo exame autônomo da matéria e sem alteração substancial do quadro fático-jurídico, não reabre prazo recursal para interposição de agravo de instrumento. 5. O pedido de arresto e bloqueio de ativos financeiros já havia sido apreciado e indeferido pelo Juízo de origem, razão pela qual a posterior reiteração da pretensão não afasta a preclusão temporal nem inaugura novo prazo recursal. 6. A decisão superveniente de saneamento, ao admitir a produção de prova patrimonial e deferir a quebra de sigilo bancário e fiscal das partes, confirma que a apuração dos fatos controvertidos prossegue perante o Juízo natural da causa, sem justificar a reforma da decisão agravada para imposição de constrição patrimonial ampla. 7. Os sistemas de assistência médico-hospitalar de natureza institucional submetem-se a regime jurídico próprio, com regras específicas sobre inclusão, permanência e exclusão de beneficiários. 8. Não demonstrado de forma inequívoca que a agravante preenche os requisitos legais ou regulamentares para permanecer como dependente do agravado no plano de saúde após a ruptura da união estável, ausente a probabilidade do direito. 9. A manutenção compulsória da agravante em plano de saúde institucional projeta efeitos diretos sobre ente que não integra a relação processual e não participou do contraditório, circunstância que recomenda a manutenção da decisão agravada. 10. Eventual dever de assistência material ou custeio de despesas médicas poderá ser examinado na origem, à luz do conjunto probatório, mas não autoriza, por si só, a imposição, por tal meio recursal, de permanência em plano institucional sujeito a disciplina própria. IV - Dispositivo e tese 11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: A decisão que apenas reitera pronunciamento anterior de indeferimento de tutela de urgência, sem novo conteúdo decisório autônomo, não reabre prazo recursal para agravo de instrumento. A manutenção de ex-companheira em plano de saúde institucional, em tutela de urgência, exige demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos legais ou regulamentares aplicáveis, não sendo possível impor medida que produza efeitos diretos sobre terceiro estranho à relação processual sem contraditório adequado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.015, I, e 1.019, I; CC, art. 1.725.