0710882-46.2026.8.07.0018

Intimação

TJDFT · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo: 0710882-46.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULICE COSTA DA SILVA AUTOR ESPÓLIO DE: FRANCISCO ALVES DA COSTA HERDEIRO: ALMIRACY LUZ COSTA, EMANOEL LUZ COSTA, LASARA MARIA LUZ COSTA, JAIME PEREIRA LUZ NETO, VERA LUCIA LUZ COSTA, JULICE COSTA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2026 16:11:26. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito