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TJDFT · 2ª Vara Cível de Águas Claras · Decisão
INDEFIRO os pedidos formulados pela executada de remessa dos autos à Contadoria Judicial, desconstituição das penhoras, restituição dos valores levantados e reconhecimento de quitação ou excesso de execução. Retire-se o sigilo das petições de IDs 285914678 e 287964890, uma vez que não contêm informações protegidas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar memória discriminada e atualizada do débito, com o abatimento dos valores já levantados, considerados nas respectivas datas; b) manifestar-se sobre os valores depositados na conta judicial, esclarecendo quais quantias já foram levantadas e qual o saldo remanescente da execução. Advirta-se que eventual novo levantamento ficará condicionado à apresentação da planilha atualizada e à prévia conferência do saldo devedor. Mantenham-se, por ora, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da executada, com depósito em conta judicial, bem como a penhora no rosto dos autos nº 0707690-39.2025.8.07.0019. Cumprida a determinação, ou decorrido novamente o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
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