0710634-62.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 2ª Turma Recursal · Despacho Inicial

DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de demanda proposta no Juizado Especial Cível, que seguindo o exemplo de diversas outras, tem como questão principal a implantação de nome no programa de negociação de dívida denominado “Serasa Limpa Nome”. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, concernente ao tema repetitivo 1264, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC, sendo o objeto de uniformização: 1. Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débito Assim, cumpra-se a determinação. À Secretária para as providências necessárias.