0710485-70.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710485-70.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Audenir de Brito Macena - Embargado: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0710485-70.2024.8.02.0058/50000, em que figuram, como embargante, Audenir de Brito Macena, e, como embargado, Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO EXTERNO. TRANSAÇÃO VALIDADA POR SENHA PESSOAL E DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR NU PAGAMENTOS S.A., ÚNICO RECORRENTE E RÉU REMANESCENTE NA LIDE, QUE EXAMINOU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE SOFRIDA PELA CONSUMIDORA E CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO REGULAR DE SENHA PESSOAL E DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÕES E OMISSÕES QUANTO À ESTRUTURA DO ACÓRDÃO, À CRONOLOGIA DA FRAUDE, À ATIPICIDADE DA OPERAÇÃO, À PERMANÊNCIA DO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À ADERÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO AO OBJETO RECURSAL, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, À CRONOLOGIA DA FRAUDE, À ATIPICIDADE DA OPERAÇÃO, À PERMANÊNCIA DO FEITO EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A. E AO OBJETO RECURSAL; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REEXAMINAR O MÉRITO OU REPONDERAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA ESPECIFICAMENTE A CONDUTA DE NU PAGAMENTOS S.A., ÚNICO RECORRENTE E RÉU REMANESCENTE, INEXISTINDO DESCOMPASSO ENTRE A MOLDURA PROCESSUAL DO RECURSO E A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. 3) O ACÓRDÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DA FRAUDE E ESTABELECE QUE A CONTROVÉRSIA RESIDE NA DEFINIÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONCLUINDO PELA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO REGULAR DE SENHA PESSOAL E DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO PELA CONSUMIDORA. 4) O JULGADOR NÃO PRECISA REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO APRESENTA AS RAZÕES SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR SUA CONVICÇÃO. 5) A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA OPERAÇÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO SUPERA O ARGUMENTO AO RECONHECER QUE A FRAUDE DECORREU DE MANIPULAÇÃO PSICOLÓGICA DA CONSUMIDORA E QUE A OPERAÇÃO FOI VALIDADA PELOS MECANISMOS DE SEGURANÇA REGULARMENTE DISPONIBILIZADOS. 6) A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE IDENTIFICAR A OPERAÇÃO COMO ATÍPICA E ADOTAR MEDIDAS DE CONTENÇÃO ENVOLVE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E NÃO PODE SER REEXAMINADA PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7) NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À PERMANÊNCIA DO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A., POIS O VOTO EMBARGADO EXAMINA, INTEGRALMENTE, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM ATRIBUIR CORRESPONSABILIDADE À EMPRESA ANTERIORMENTE EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO. 8) A DISTINÇÃO ENTRE FORTUITO INTERNO E FORTUITO EXTERNO, COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DA PRÓPRIA TURMA, CORRESPONDE AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MATÉRIA EFETIVAMENTE DEVOLVIDA AO COLEGIADO E NÃO REPRESENTA DESVIO DO OBJETO RECURSAL. 9) O PREQUESTIONAMENTO NÃO É ADMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME O ENUNCIADO 125 DO FONAJE, SENDO INADEQUADA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ESSA FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO OU À REPONDERAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 3) A FUNDAMENTAÇÃO QUE EXAMINA A RESPONSABILIDADE DO ÚNICO RECORRENTE E RÉU REMANESCENTE, ENFRENTANDO A NATUREZA DA FRAUDE E A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APLICÁVEL, NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE EXAME INDIVIDUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4) A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL DEVER DE IDENTIFICAR OPERAÇÃO ATÍPICA E ADOTAR MEDIDAS DE CONTENÇÃO INTEGRA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E NÃO PODE SER REABERTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5) NÃO SE ADMITE PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO 125. . - Advs: Diego André Beiriz Queiroz (OAB: 17123/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL)