0708996-66.2026.8.07.0000

Intimação

TJDFT · 3ª Turma Cível · Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos transitórios e manutenção de plano de saúde em favor de ex-companheira, diante da ausência de prova da necessidade alimentar e da incapacidade de autossustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes in limine os pressupostos para a fixação de alimentos em favor de ex-companheira, notadamente quanto à demonstração de necessidade e incapacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos entre ex-companheiros possuem caráter excepcional e transitório, exigindo demonstração concreta da necessidade e da impossibilidade de autossustento, não sendo suficiente a mera dependência econômica durante a união. 4. A ausência de comprovação de incapacidade laboral ou de impedimento ao exercício de atividade remunerada afasta a pretensão alimentar, sobretudo quando a parte é jovem e não há elementos que evidenciem vulnerabilidade atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. Os alimentos entre ex-companheiros possuem caráter excepcional e exigem prova inequívoca da necessidade. 2. A inexistência de incapacidade laboral ou de situação de vulnerabilidade concreta impede a fixação da obrigação alimentar.”