0708672-76.2026.8.07.0000

Intimação

TJDFT · Câmara Criminal · Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO A TEXTO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão que negou provimento ao recurso da defesa, mantendo sua condenação como incursos nas sanções do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação está contrária a texto da lei ou à evidência dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. 4. Se a condenação se encontra devidamente justificada nos autos por diversos elementos de prova, como as declarações judicializadas do ofendido, corroboradas pelas dos agentes públicos, e ainda coerentes com a confissão extrajudicial do sentenciado, não há falar em absolvição do delito de roubo majorado. IV. DISPOSITIVO 5. Revisão Criminal improcedente. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0704736-38.2025.8.07.0013, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 15/10/2025; Acórdão 928638, 20151310033974APR, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/03/2016, publicado no DJe: 04/04/2016 e 0737028-83.2023.8.07.0001, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/06/2025.