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TJDFT · Vara Cível do Recanto das Emas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas ASSUNTO: Despejo por Inadimplemento (14915) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0708591-71.2024.8.07.0009 EXEQUENTE: WORK HOUSE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO: JOZADAQUE LOPES DE ALMEIDA Decisão Interlocutória 1. A parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido ao ID 285985713. 2. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 3. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 4. No período, os autos ficarão sobrestados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 5. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independente de novo despacho, devendo a parte se atentar acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, cujo termo inicial é a ciência: (i) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis. 6. Considerando que, no caso acordo homologado em juízo, a prescrição é quinquenal, nos termos do art. 206, §3, I do CC, o prazo consumar-se-á em 26/06/2032. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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