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TJDFT · 3ª Turma Cível · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Fátima Rafael Órgão 3ª TURMA CÍVEL Espécie ED na Apelação Cível Processo nº 0708233-97.2024.8.07.0012 Embargante ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Embargada ADRIANA DA COSTA SILVA Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL DESPACHO Considerando a oposição de embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes (Id. 87765784), intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca dos aclaratórios, especialmente quanto ao documento de Id. 81976610, referente ao acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Brasília, 4 de setembro de 2026. Desembargadora Fátima Rafael Relatora 1
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