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TJDFT · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708106-54.2018.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Conflito fundiário coletivo urbano (11413) Requerente: JORGE LUIZ DOS SANTOS PAES JUNIOR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Remetam-se os autos para a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, conforme determinado na decisão de id 286735427. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Agosto de 2026 16:47:51. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
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