0707509-61.2026.8.07.0000

Intimação

TJDFT · 4ª Turma Cível · Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VALORAÇÃO DA PROVA. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo agravado contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento e concedeu gratuidade de justiça ao ora embargado, com base na comprovação de hipossuficiência econômica por documentos constantes dos autos. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar alegação de supressão de instância pela análise de documentos apresentados no agravo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao descumprimento de determinação judicial e à violação da boa-fé processual; e (iii) verificar se o recurso de embargos pode ser utilizado para rediscussão da matéria decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgamento. 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, ao reconhecer a hipossuficiência econômica do embargado com base nos elementos constantes dos autos e conceder a gratuidade de justiça. 5. A alegação de supressão de instância, associada à análise de documentos apresentados no agravo, traduz inconformismo com a valoração probatória adotada, e não omissão. 6. O Tribunal não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação idônea e suficiente para resolver a controvérsia. 7. O acórdão embargado adotou fundamento autônomo e bastante — a comprovação da hipossuficiência —, o que afasta a necessidade de enfrentamento específico das teses de preclusão ou inovação recursal. 8. As alegações relativas à boa-fé processual e ao descumprimento de determinação judicial foram implicitamente afastadas pelo reconhecimento da suficiência da prova apresentada. 9. Os embargos revelam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso. 10. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi debatida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão resolve a controvérsia por fundamento suficiente, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes. 3. A alegação de supressão de instância fundada na análise de documentos em grau recursal, quando vinculada à valoração da prova, caracteriza inconformismo, e não vício sanável por embargos de declaração." Dispositivo relevante citados: art. 1.022, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRESP 45368-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/05/03, p. 264.