0707391-76.2026.8.07.0003

Intimação

TJDFT · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: 01jvdfm.cei@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0707391-76.2026.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: C. G. F. OFENSOR: DAVI DE OLIVEIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido da Defesa pela revogação das medidas protetivas de urgência, bem como da monitoração eletrônica do acusado, argumentando que a vítima teria entrado em contato com o réu, por meio de telefone de terceiro (ID. 289229654). Instado, o Ministério Público pugnou pela revogação das medidas protetivas e da medida cautelar de monitoração eletrônica (ID. 290188300). É o relatório. Decido. Com efeito, as medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e sua manutenção pressupõe a persistência da situação de risco que justificou a imposição. No caso, os elementos constantes dos autos demonstram alteração do quadro fático inicial. Conforme relatado pela defesa e considerado pelo Ministério Público, a própria ofendida procurou espontaneamente o requerido, por meio do telefone de terceiro, ocasião em que ele, após reconhecer a interlocutora, interrompeu a comunicação e bloqueou o contato. Além disso, não há notícia contemporânea de agressão, ameaça, perseguição ou aproximação deliberada por parte do ofensor em desfavor da vítima. Ademais, o mesmo cenário também foi apresentado pela defesa em 20/07/2026, no âmbito da ação penal nº 0711417-20.2026.8.07.0003. Nesse contexto, a iniciativa de contato da ofendida, em desacordo com a ordem de incomunicabilidade, aliada à ausência de elementos atuais indicativos de risco à sua integridade física ou psíquica, evidencia que as cautelas não mais se mostram necessárias nem adequadas. Desta forma, não se verifica qualquer utilidade na manutenção das medidas protetivas deferidas, razão pela qual, acolhendo parecer ministerial de ID. 290188300, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA estabelecidas na decisão de ID. 268181348, bem como REVOGO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA de DAVI DE OLIVEIRA LOPES, determinada em ID. 278966046. Intime-se a vítima (dados sob sigilo) acerca da presente decisão. Intime-se o requerido para que compareça ao CIME para a retirada do dispositivo eletrônico. Comunique-se ao CIME acerca da presente decisão. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa. Promova a juntada da presente decisão na ação penal correlata nº 0711417-20.2026.8.07.0003. Atribuo à decisão força de mandado e de ofício. No mais, proceda a Secretaria, com a anotação da revogação da MPU junto ao BNMP. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Evandro Moreira da Silva Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)