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0707303-45.2025.8.07.0012
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- Tribunal
- TJDFT
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- ago/2026 a set/2026
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Edital
TJDFT · 1ª Turma Criminal · 57
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 22ª Sessão Ordinária Presencial - 1TCR - 03/09/2026 Ata da 22ª Sessão Ordinária Presencial - 1TCR - 03/09/2026. Realizada no dia 03 de setembro de 2026, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Presente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça ISABEL CRISTINA AUGUSTO DE JESUS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0708537-80.2021.8.07.0019 0711468-65.2025.8.07.0003 0703715-77.2023.8.07.0019 0711200-12.2024.8.07.0014 0703639-84.2022.8.07.0020 0722293-17.2025.8.07.0020 0717887-60.2023.8.07.0007 0701601-32.2022.8.07.0010 0705687-28.2026.8.07.0003 0706297-40.2024.8.07.0011 0707648-50.2026.8.07.0020 0704158-38.2021.8.07.0006 0760033-66.2025.8.07.0001 0707303-45.2025.8.07.0012 0700606-42.2024.8.07.0012 0722961-73.2024.8.07.0003 0725712-71.2026.8.07.0000 0748779-96.2025.8.07.0001 0726116-25.2026.8.07.0000 0728655-29.2024.8.07.0001 0707798-88.2026.8.07.0001 0701474-51.2026.8.07.9000 0729291-27.2026.8.07.0000 0730798-23.2026.8.07.0000 0731003-52.2026.8.07.0000 0732224-70.2026.8.07.0000 0732275-81.2026.8.07.0000 0734122-21.2026.8.07.0000 0705403-02.2026.8.07.0009 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0702942-27.2021.8.07.0011 A sessão foi encerrada às 18:17:18. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
Intimação
TJDFT · 1ª Turma Criminal · Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, para pronunciar o embargante pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. A Defesa sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apontar que fundamentos da sentença estariam equivocados e por quais razões, bem como contradição entre a alegada necessidade de aprofundamento probatório e o encerramento da instrução processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Analisar se há vícios de omissão e contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 620, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que pretende obter a declaração de um julgado, impondo-se a sua rejeição quando ausentes. 5. O acórdão embargado examinou detidamente as questões e concluiu pela ausência de certeza quanto à ocorrência de legítima defesa ou de crime não submetido a julgamento do Tribunal do Júri. 6. O simples fato de haver dúvida quanto à existência da causa de exclusão do crime é suficiente para afastar a absolvição sumária, que possui natureza excepcional e somente é admitida quando demonstrada de forma segura, clara e inequívoca a causa de exclusão. 7. Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal de Júri, dá-se início à fase de julgamento em Plenário, com a possibilidade de oitiva de testemunhas, juntada de documentos, requerimento de diligências, nos termos do artigo 422 e seguintes, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em contradição. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 422 e seguintes, 620; Código Penal, artigos 14, inciso II, 25, 121, § 2º, inciso II.
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