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TJDFT · Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706837-02.2026.8.07.0017 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) DECISÃO Intime-se a parte autora para: 1) juntar certidão atualizada (emitida no ano de 2026) de nascimento ou, se for o caso, casamento da autora (cópia frente e verso); 2) juntar comprovante de residência atualizado em nome da requerente. O comprovante juntado está desatualizado; 3) juntar certidão de nascimento/documento de identificação do filho comum das partes; 4) juntar CRLV atualizado dos veículos indicados para partilha. 5) juntar certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos na inicial, se houver, e/ou contrato de cessão de direitos ou instrumento particular de compra e venda; 6) comprovar a alegada insuficiência de recursos da autora, devendo juntar os seguintes documentos: último contracheque e carteira de trabalho digital atualizada e extrato bancário referente aos três últimos meses de todas as contas das quais é titular e declaração de imposto de renda relativa ao último exercício fiscal/declaração de isento de IR. Fica a parte autora advertida, desde já, que somente serão partilhados os bens comprovadamente registrados em nome, ao menos, de uma das partes. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
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