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0706768-32.2021.8.02.0001
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- TJAL
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Intimação
TJAL · 3ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706768-32.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdir da Silva dos Santos - Apelada: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COM DESCONTOS E AO FINAL DO GRUPO. TEMA 312/STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO ORDINÁRIO C/C DANOS MORAIS. INSURGE-SE O AUTOR PARA ANULAR CONTRATO DE CONSÓRCIO, DETERMINAR RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PUBLICIDADE ENGANOSA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO; (II) ESTABELECER A FORMA E O MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALAÇÃO TEM NATRUREZA CONSUMERISTA, ADMITINDO-SE A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA FOI AFASTADA, POIS O CONTRATO EVIDENCIA TRATAR-SE DE CONSÓRCIO, SEM GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, E O AUTOR NÃO COMPROVA INDUZIMENTO A ERRO.5. CONCLUI-SE PELA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DE DOLO OU FALHA INFORMACIONAL POR PARTE DA ADMINISTRADORA.6. A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO SE COMPROVA ATO ILÍCITO, DANO EFETIVO OU NEXO CAUSAL.7. HÁ DIREITO POTESTATIVO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL.8. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DEVE OBSERVAR OS DESCONTOS CONTRATUAIS, INCLUSIVE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, VEDADA A CLÁUSULA PENAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO.9. A RESTITUIÇÃO NÃO É IMEDIATA, DEVENDO OCORRER EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 312).10. RESTA CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 53, § 2º; CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11, 98, § 3º, E 373; CC, ARTS. 186 E 927; LEI Nº 11.795/2008, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.119.300/RS (TEMA 312), REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14.04.2010; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.109.460/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 20.03.2023. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Lidiane Kristhine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Isaac Vinicius Costa Souto (OAB: 8923/RN) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE) - 319
Intimação
TJAL · 3ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0706768-32.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Relator Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - Apelante: Valdir da Silva dos Santos - Apelada: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Lidiane Kristhine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Isaac Vinicius Costa Souto (OAB: 8923/RN) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE). PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 10 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), AUDITÓRIO DANILO BARRETO ACCIOLY, COM INÍCIO ÀS 09:30 HORAS.
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