0706475-28.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706475-28.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Pontanegra Automoveis Ltda. - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em exercer JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. TEMA N.º 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO ANTES DE 29/11/2023 E NÃO RECOLHEU O TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR EMPRESA VAREJISTA COM O OBJETIVO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR INSTITUIDORA DO TRIBUTO E DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. APÓS JULGAMENTO ANTERIOR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS AUTOS RETORNARAM À APRECIAÇÃO DA CÂMARA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.266 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL; E (II) ESTABELECER SE A IMPETRANTE SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA N.º 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL, A FIM DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO NO EXERCÍCIO DE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA N.º 1.093, ESTABELECE QUE A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL INTRODUZIDO PELA EC N.º 87/2015 DEPENDE DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS.4. A LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 ATRIBUI EFICÁCIA ÀS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EC N.º 87/2015, SENDO RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA N.º 1.266, COM VALIDADE DO PRAZO DE VACATIO LEGIS CORRESPONDENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXA, NO TEMA N.º 1.266, MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA AFASTAR, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29/11/2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO.6. A IMPETRANTE AJUÍZA O MANDADO DE SEGURANÇA EM 02/03/2022, CIRCUNSTÂNCIA QUE A ENQUADRA NO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS.7. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS RESTRINGE-SE AO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO, O QUE IMPEDE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, SEM PREJUÍZO DO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 É CONSTITUCIONAL E VALIDA A VACATIO LEGIS CORRESPONDENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. 2. É INEXIGÍVEL O ICMS-DIFAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29/11/2023 E NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO FIXADA NO TEMA N.º 1.266 DO STF. 3. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA N.º 1.266 NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. 4. DEPÓSITOS JUDICIAIS EVENTUALMENTE REALIZADOS PODEM SER LEVANTADOS PELO CONTRIBUINTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; ART. 150, III, “B” E “C”; CPC, ART. 1.030, II; LEI N.º 12.016/2009; LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022, ART. 3º; EC N.º 87/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N.º 1.287.019/DF, TEMA N.º 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE N.º 1.426.271, TEMA N.º 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES; STF, ADIS N.º 7.066, 7.070 E 7.078. . - Advs: Leonardo Montenegro Duque de Souza (OAB: 20769/PE) - 319