0706409-29.2021.8.07.0006

Intimação

TJDFT · 2ª Vara Cível de Sobradinho · Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706409-29.2021.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: BRUNO OLIVEIRA BOEIRA 05069144103 SENTENÇA GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ajuíza execução contra BRUNO OLIVEIRA BOEIRA 05069144103, partes qualificadas nos autos, fundada no título executivo encartado ao ID 93525707 . O prazo prescricional para o exercício da pretensão é de 3 anos, na forma do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. Ocorre que o feito permaneceu sem movimentação desde 28/01/2022. Incide, portanto, a norma disposta no art. 921, §4º do CPC, operando-se a prescrição intercorrente no dia 28/01/2026. Ante a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Pelo princípio da causalidade, as custas processuais finais devem ser arcadas pela parte EXECUTADA (vide vide STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1