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0706301-42.2022.8.02.0058
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJAL · 3ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706301-42.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: José Marcelino da Silva Neto e outros - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER MÍNIMO DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OS AUTORES SUSTENTAM A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E, NO MÉRITO, ALEGAM A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS EM IMÓVEL DESOCUPADO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO, VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXIGIR DOS CONSUMIDORES A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE; (III) DETERMINAR SE A CONCESSIONÁRIA PRATICOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO EFETUAR AS COBRANÇAS EM IMÓVEL DESOCUPADO; E (IV) VERIFICAR SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO POSSUI NATUREZA ABSOLUTA E NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.A MERA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERMANECEU DESOCUPADO NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA.O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEPENDE DE SOLICITAÇÃO FORMAL DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA.O CUSTO DE DISPONIBILIDADE REMUNERA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À PRESTAÇÃO CONTÍNUA DO SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, ENCONTRANDO AMPARO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL.NÃO SE PODE EXIGIR QUE A CONCESSIONÁRIA PRESUMA O DESINTERESSE DO CONSUMIDOR NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO APENAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSUMO REGISTRADO, PERMANECENDO HÍGIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENQUANTO NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO FORMAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, E 487, I; CDC, ART. 6º, VIII; LEI Nº 8.987/1995; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706035-21.2023.8.02.0058, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2026, DJE 26.04.2026; TJAL, PROCESSO Nº 0700836-88.2016.8.02.0017, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.02.2025; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017. . - Advs: Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319
Intimação
TJAL · 3ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0706301-42.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Relator Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - Apelante: José Ezequiel de Santana Neto - Apelante: Clemilda Silva de Santana - Apelante: Maria Clenilda Silva de Santana - Apelante: José Marcelino da Silva Neto - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Advs: Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL). PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 10 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), AUDITÓRIO DANILO BARRETO ACCIOLY, COM INÍCIO ÀS 09:30 HORAS.
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