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0705483-48.2026.8.07.0014
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Intimação
TJDFT · Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0705483-48.2026.8.07.0014 Classe judicial: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) DECISÃO Recebo a petição inicial substitutiva (Id. 287207229). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte Requerente, ressalvando que, nos termos do artigo 98, § 5º c/c artigo 373 do Código de Processo Civil, ficam excluídos os eventuais atos probatórios de interesse da parte e que entenda necessários à execução dos ônus e de diligências de sua incumbência probante. Anote-se. Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca do termo de acordo formulado pelas partes. Após, venham os autos conclusos. P.I. DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito
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