0705106-10.2026.8.07.0004

Intimação

TJDFT · 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama · Sentença

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 15.421,31 (quinze mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), da qual deverá ser deduzida exclusivamente a taxa de administração no percentual de 26% (vinte e seis por cento), conforme previsão contratual (Id 271787538), incidente sobre os valores efetivamente pagos, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou mediante contemplação da cota excluída em sorteio, o que ocorrer primeiro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso (Súmula 35 do STJ), com incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido do IPCA, a partir do trigésimo dia subsequente ao encerramento do grupo ou da contemplação por sorteio (artigos 30 e 31 da Lei n. 11.795/2008), conforme o caso, até o efetivo pagamento, vedada a retenção de multa contratual ou de quaisquer outras verbas não expressamente autorizadas nesta sentença. Julgo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.