0704669-63.2022.8.07.0018

Intimação

TJDFT · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704669-63.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS RIBEIRO, ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Interposto o AGI 0730064-14.2022.8.07.0000, pelo DF, foi proferida decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença. Não obstante, foi expedida a RPV de ID 146297548. O DF informou a situação nos autos no ID 147462685, e houve determinação de suspensão do processo no ID 147584139, sem determinação de cancelamento da RPV anteriormente expedida. Na oportunidade, foi juntado aos autos as peças do agravo de instrumento, no qual foi acolhida a ilegitimidade ativa para o pedido e declarou extinto o processo sem resolução do mérito. Em decorrência, tornou sem efeito o arbitramento de honorários em favor do exequente (ID 287069651). Decido. O processo foi extinto sem julgamento do mérito. Promova-se ao cancelamento da RPV de ID 146297548. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Promova-se ao cancelamento da RPV de ID 146297548. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito