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TJDFT · 2ª Vara Cível de Sobradinho · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704110-21.2017.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME EXECUTADO: AMANDA AMORIM DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em que, diante da inexistência de bens da parte devedora, o credor requer a imposição de medidas atípicas contra o devedor, tais como a suspensão da CNH e do passaporte do executado , com força no art. 139, IV, do NCPC. Intime-se a parte exequente para comprovar que a devedora possui condições de pagar o débito e não o fez por mera desídia, não cooperando para quitação do débitos, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1
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