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Publicações do processo
0703961-77.2026.8.07.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJDFT · 2º Juizado Especial Cível de Brasília · Despacho
Vistos, etc. A exequente, na petição de ID nº 289339499, requereu o cumprimento definitivo do título judicial pelo valor de R$ 1.324,80. A memória de cálculo de ID nº 289339501 incluiu nesse montante a quantia atualizada de R$ 144,63, referente às custas iniciais e ao preparo recursal recolhidos no valor histórico de R$ 142,51. Contudo, o acórdão de ID nº 287608053 condenou a executada à restituição de R$ 1.085,74, com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação, e consignou expressamente a ausência de condenação em honorários advocatícios na fase recursal, sem determinar o ressarcimento das custas ou do preparo. Foram mantidos os demais termos da sentença de ID nº 272006372, que também afastou a condenação em custas e honorários. Assim, por não estarem abrangidas pelo título executivo judicial, as despesas relativas às custas iniciais e ao preparo recursal não podem integrar o valor executado. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, retificar o pedido de cumprimento de sentença de ID nº 289339499 e apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito, excluindo o valor referente às custas iniciais e ao preparo recursal constante do cálculo de ID nº 289339501, devendo observar estritamente os parâmetros estabelecidos na sentença de ID nº 272006372 e no acórdão de ID nº 287608053. Após, voltem conclusos. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
Intimação
TJDFT · 2º Juizado Especial Cível de Brasília · Certidão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0703961-77.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA PEREIRA BONATTO REQUERIDO: VERO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2026 17:47:47. (documento datado e assinado digitalmente)
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