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0703914-18.2026.8.07.0012

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Tribunal
TJDFT
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJDFT · Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente · Decisão

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VVDFCA Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente R Número do processo: 0703914-18.2026.8.07.0012 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA-CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINAIS (15170) REQUERENTE: Em segredo de justiça, K. S. L., H. S. L. REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça REQUERIDO: JOSE ANTONIO DOS ANJOS LISBOA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Informado o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do representado, ID 276336300, a fim de regularizar sua situação prisional, cumpram-se as orientações contidas no Ofício-circular 156/GC - PA SEI 0023214/2022, caso ainda não tenha sido feito, expedindo-se novo mandado de prisão vinculado ao processo principal (Inquérito Policial/Ação Penal nº 0703962-74.2026.8.07.0012). Com o cumprimento da ordem prisional na mencionada ação, expeça-se alvará de soltura nesta cautelar. Intimem-se as partes. Cumpra-se decisão de ID. 278871406. BRASÍLIA, DF, datado e assinado digitalmente.

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