0703567-09.2026.8.07.0004

Intimação

TJDFT · 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703567-09.2026.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando o mais que dos autos consta, acolho integralmente o parecer Ministerial, o qual adoto como minhas razões e fundamentos para decretar o perdimento, em favor da União, do(s) bem(ns) apreendido(s) nestes autos, observando, se o caso e quanto aos projéteis, o procedimento adequado de remessa ao Comando do Exército, com fulcro no art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, e art. 25 da Lei 10.826/2003. Maneje-se o sistema SIGOC. Intime-se o Ministério Público. Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal. Decisão registrada eletronicamente nesta data. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito