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0703207-38.2026.8.07.0016
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- Tribunal
- TJDFT
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- set/2026
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Intimação
TJDFT · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Certidão
Número do processo: 0703207-38.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS GARCES JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentado recurso inominado pelo requerido DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte requerente e para os demais requeridos apresentarem recurso. Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2026. BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
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