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TJDFT · 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga · Certidão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSTAG 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0703141-85.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a assinatura emitida na procuração ID 288149412 não se enquadra no padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme MP 2.200-2, de 24/8/2001. Nos termos da Lei nº 14.063/2020, art. 2ª, parágrafo único, I, e do Decreto nº 10.543/2020, a assinatura pela plataforma GOV.BR não tem validade em processos judiciais. Assim, nos termos da Portaria nº 01/2017, deste Juízo, intimo a parte requerida para regularizar sua representação processual, devendo anexar nova procuração com assinatura física ou com certificado do tipo ICP-Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias.
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