0703123-37.2026.8.07.0016

Intimação

TJDFT · 3º Juizado Especial Cível de Brasília · Decisão

Número do processo: 0703123-37.2026.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HODAVIA TAVARES DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO LTDA D E C I S Ã O Vistos. A parte executada, no ID 286844245, requer o sobrestamento da execução e a designação de audiência de conciliação ou mediação, sob o argumento de que enfrenta dificuldades financeiras e possui interesse na composição amigável. O pedido não comporta acolhimento. Eventual proposta poderá ser apresentada diretamente nos autos e submetida à apreciação da parte exequente, independentemente da paralisação do procedimento executivo. Ademais, a dificuldade financeira alegada não afasta a exigibilidade do título executivo judicial nem constitui, por si só, fundamento para o sobrestamento pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sobrestamento da execução e de designação de audiência de conciliação ou mediação. Sem prejuízo, faculta-se às partes a apresentação de eventual proposta de acordo nos próprios autos. Mantenho, no mais, a decisão de ID 283728728 em seus exatos termos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, cumpra-se o quanto já determinado. Intimem-se. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta (datado e assinado eletronicamente)