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0703083-06.2026.8.07.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
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- ago/2026
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Intimação
TJDFT · 6ª Turma Cível · Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Cumprimento de sentença (homologação de acordo extrajudicial). 2. Decisão anterior - A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e não fixou honorários advocatícios de sucumbência. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte cuja inclusão no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferida. III – Razões de decidir 4. É incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na r. decisão que rejeita pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. IV – Dispositivo 5. Recurso conhecido. Agravo de instrumento desprovido.
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