0702590-51.2025.8.02.0049

Intimação

TJAL · 4ª Vara Criminal de Penedo

ADV: JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA (OAB 16073/AL) - Processo 0702590-51.2025.8.02.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Pedro Firmo Barbosa Neto - 3.DISPOSITIVO 85.Diante de todo o exposto, quanto à acusação relativa ao crime de Tráfico de Drogas, entendo que as condutas do réu Pedro Firmo Babosa Neto melhor se amoldam ao crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Por tais motivos, desclassifico o delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 para a infração prevista no artigo 28 do mesmo diploma legal. 86.Em seguida, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório contido na denúncia, de modo a condenar o réu Pedro Firmo Babosa Neto às sanções cabíveis pelo crime de Posse Ilegal de Drogas para Consumo Próprio, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.