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0702587-71.2026.8.02.0046
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- TJAL
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- ago/2026
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Intimação
TJAL · 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.
ADV: RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14745/AL) - Processo 0702587-71.2026.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - AUTOR: Escola Crianca Esperanca Ltda - Autos n° 0702587-71.2026.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Escola Crianca Esperanca Ltda Réu: ÁGUAS DO SERTÃO S.A DESPACHO A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural não se aplica à pessoa jurídica (art. 99, §3º, do CPC, interpretado contrario sensu). Assim, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, anexendo o comprovante de recolhimento das custas iniciais ou junte declaração que dê conta da sua impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e de extinção do processo sem resolução do mérito. Advirta-se que deverá instruir o requerimento com a juntada do cálculo das custas obtido no site do Tribunal de Justiça de Alagoas, sob pena de comprometer a análise do benefício legal. Após, retornem conclusos para análise. Providências necessárias. Palmeira dos Índios(AL), 26 de agosto de 2026. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito
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