0702470-21.2025.8.02.0077

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702470-21.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: João de Oliveira Silva - Recorrido: Mayrlison Barros da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702470-21.2025.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, João de Oliveira Silva, e, como recorrido, Mayrlison Barros da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO POSTERIOR AO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E AFIRMA TER DEMONSTRADO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO PROTOCOLAR PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO MESMO DIA DO ATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DA PARTE; E (II) ESTABELECER SE O PROTOCOLO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA APÓS O HORÁRIO DESIGNADO PARA SUA REALIZAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL OU FRUSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO PATRONO. 2) A PARTE REGULARMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO DEVE ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR E COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOI REGULARMENTE INTIMADA. 3) O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PROTOCOLADO APÓS O HORÁRIO PREVIAMENTE DESIGNADO PARA SUA REALIZAÇÃO CONSTITUI MANIFESTAÇÃO POSTERIOR À AUSÊNCIA DA PARTE E NÃO TEM APTIDÃO PARA JUSTIFICÁ-LA OU AFASTAR A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. 4) A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM NOME DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SALVO HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU DE FRUSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO PATRONO. 3) O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO PROTOCOLADO APÓS O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DA PARTE NEM IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. 4) A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 51, I; CPC, ART. 98, § 3º. . - Advs: Cláudio Shamir Stein Ferreira Paiva (OAB: 19939/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas