0702441-54.2015.8.02.0001

Intimação

TJAL · 3ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702441-54.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS PADILHA - Apelante: WARNER PADILHA DOS SANTOS - Intssado: Marluce ou Marili - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉVIA. FORMALISMO EXCESSIVO. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA IDADE APARENTE. ART. 54 DA LEI N. 6.015/73. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DAS GRAÇAS MARTINS PADILHA E WARNER PADILHA DOS SANTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO AJUIZADA EM FAVOR DE MARLUCE OU MARILI, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA DESDE O ANO DE 2000, DESPROVIDA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE VIABILIZAR O REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉVIA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA REGISTRAL, AFASTANDO A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E (II) SABER SE A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR ASSOCIA-SE À UTILIDADE E À NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. NO CASO EM EXAME, A VIA JUDICIAL É O ÚNICO MEIO APTO A CONFERIR À REGISTRANDA EXISTÊNCIA CIVIL E ACESSO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CIDADANIA, REVELANDO-SE INEQUÍVOCA A UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TRADICIONAL PRESSUPÕE SITUAÇÃO DE NORMALIDADE DOCUMENTAL INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, PARA AS QUAIS A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PREVÊ TRATAMENTO DIFERENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI N. 6.015/73.4. A RESOLUÇÃO CNJ N. 425/2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL JUDICIAL DE ATENÇÃO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, ESTABELECE, EM SEU ART. 15, QUE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL CONSTITUI DEVER DO ESTADO E GARANTIA CONSTITUCIONAL, E, EM SEU ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE O REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DEVERÁ TER FLUXO ABREVIADO E PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, EVITANDO PESQUISAS BIOGRÁFICAS QUE ATRASAL DEMASIADAMENTE SUA CONCLUSÃO. A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉVIA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO CONTRARIA A PRÓPRIA FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA, QUE PRESSUPÕE JUSTAMENTE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA TUTELA, E NÃO COMO OBSTÁCULO A ELA.5. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL, A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. O ASSENTO DE NASCIMENTO DEVE CONTER OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ART. 54 DA LEI N. 6.015/73, DENTRE OS QUAIS FIGURA A DATA DE NASCIMENTO, QUE, SENDO IGNORADA, NÃO PODE SER PRESUMIDA OU ESTIMADA COM BASE EM IMPRESSÕES SUBJETIVAS DE TERCEIROS, DEVENDO SER ATESTADA MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA APTA A ESTABELECER A IDADE APARENTE DO REGISTRANDO. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO A SUPRIR ESSE REQUISITO, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, 98 E 1.013, § 3º; LEI N. 6.015/73, ARTS. 54 E 109; RESOLUÇÃO CNJ N. 425/2021, ARTS. 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO. . - Advs: Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso (OAB: 4991/AL) - Richard Wagner Medeiros Cavalcante Manso (OAB: 22978/AL) - Rosiane da Silva - Irlene Pires Moura - Ana Nely Viana Pereira (OAB: 11980/AL) - 319