0702345-77.2026.8.18.0140

Intimação

SEEU · TJPI - Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina

Praça Des. Edgar Nogueira, S/N - 5º andar,Centro Cívico - Cabral - Teresina/PI - CEP: 64.000-830 - Fone: 863223-7007 - E-mail: sec.2varaexecucoespenais@tjpi.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TERESINA TJPI - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE TERESINA Processo nº. 0702345-77.2026.8.18.0140 Processo nº: 0702345-77.2026.8.18.0140 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS GOMES DOS SANTOS Vistos. Considerando as manifestações apresentadas pela defesa, por meio das quais requer: i)a baixa da restrição de suspensão da CNH (mov. 4) cumpre consignar que [ tal medida do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP em não constitui condição execução nestes autos (mov. 1), tratando-se, portanto, de matéria estranha ao presente feito]; ii)a juntada de documentação que, segundo a defesa, comprovaria o cumprimento da condição prevista no item II do referido acordo (mov. 5); e iii)o reconhecimento do cumprimento integral das condições do ANPP (mov. 13), DÊ-SE VISTA ao Ministério Públicopara que se manifeste acerca dos pedidos formulados pela defesa nos movimentos 4 e 13, especialmente quanto ao alegado cumprimento das condições do ANPP, requerendo o que entender de direito. Expeçam-se os expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Raimundo José de Macau Furtado Juiz de Direito Praça Des. Edgar Nogueira, S/N - 5º andar,Centro Cívico - Cabral - Teresina/PI - CEP: 64.000-830 - Fone: 863223-7007 - E-mail: sec.2varaexecucoespenais@tjpi.jus.br