0701918-56.2025.8.02.0077

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701918-56.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Amanda Patrícia dos Santos Silva - Recorrido: Centro Cell L Prado Ltda - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701918-56.2025.8.02.0077, em que figuram, como parte recorrente, AMANDA PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA, e, como parte recorrida, CENTRO CELL, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHOS CELULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E OFERTA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. REVELIA QUE NÃO SUPRE O ENCARGO PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMANDA PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHOS CELULARES, RESTITUIÇÃO DE R$ 1.700,00 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.300,00, FORMULADOS EM FACE DE CENTRO CELL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ, COMBINADA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E AMPARAR OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B) SE A REVELIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS OPERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS, DISPENSANDO BASE PROBATÓRIA MÍNIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, PODENDO SER AFASTADA QUANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO ENCONTRAM RESPALDO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS CONSTANTES DOS AUTOS; B) O ÔNUS DE DEMONSTRAR, AO MENOS DE FORMA INDICIÁRIA, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; C) OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECORRENTE NÃO COMPROVAM DE FORMA OBJETIVA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES VERBALMENTE PROMETIDAS E AS DO PRODUTO EFETIVAMENTE ENTREGUE, TAMPOUCO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE TRATAMENTO HOSTIL OU HUMILHANTE CAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; D) A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NEM A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA, SOB PENA DE SE ADMITIR RESPONSABILIZAÇÃO FUNDADA EM MERAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, III, 30, 35, III, E 37, §1º, DO CDC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. . - Advs: Joel Helder da Silva Morais (OAB: 18311/AL) - Flávio Guimarães de Souza (OAB: 5680/AL)