0701838-52.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 45445/PR), ADV: RAFAELA CECI CANUTO SANTOS VITAL (OAB 14957/AL) - Processo 0701838-52.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Itaú Unibanco S/A Holding - RÉU: Sebastião Carlos Cordeiro de Sousa - Ante o exposto, REVOGO a liminar de busca e apreensão (fls. 169/176) e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Havendo mandado de busca pendente de cumprimento, RECOLHA-SE e OFICIE-SE à Central de Mandados comunicando a revogação. DETERMINO a baixa da restrição judicial eventualmente inserida sobre o veículo FIAT 500 CULT DUAL, placa PFI3F30, chassi 3C3AFFAR3CT122253, pelo sistema RENAJUD. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários de advogado, conforme fundamentação supra. Acaso interposta apelação, determino a intimação do réu para contrarrazoar no prazo legal; decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se, observe-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais para a parte beneficiária e a parte não beneficiaria da justiça gratuita e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito