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0701664-74.2012.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- TJAL
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Intimação
TJAL · 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal
ADV: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB 199836/RJ) - Processo 0701664-74.2012.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - EXECUTADO: Telemar Norte Leste S/A - Decisão Considerando os atos constritivos efetuados nos autos e o dever de cooperação judicial a ser cumprido entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal, em atendimento ao art. 69, do Código de Processo Civil e o §7º B do art. 6º da Lei 11.101/2005, comunique-se ao Juízo da Recuperação Judicial da 7ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro sobre requerimento de pág. 37, enviando cópia desta manifestação, para que não comprometa o plano de reorganização da empresa, sem prejuízo do prosseguimento desta execução fiscal objeto da presente controvérsia. Serve esta decisão como ofício. Cumpra-se. Maceió , 20 de agosto de 2026. Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
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