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TJAL · Vara do Único Ofício de Pilar
ADV: RAFAEL JOSÉ ALVES BARBOZA (OAB 19666/AL), ADV: JOSMARA ALINE MARQUES DE SALES (OAB 7933/AL) - Processo 0701607-58.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - AUTOR: Rinaldo Souza de Castro - RÉU: Garden Imobiliária Ltda. - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por GARDEN IMOBILIÁRIA LTDA. e, no mérito, NÃO OS ACOLHO, mantendo incólume a sentença de fls. 165/172, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por ausência de demonstração inequívoca do caráter manifestamente protelatório do recurso.
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