0701606-75.2024.8.18.0140

Intimação

SEEU · TJPI - Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TERESINA TJPI - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE TERESINA Processo: 0701606-75.2024.8.18.0140 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ (CPF/CNPJ: 05.805.924/0001- 89) Executado(s): JOSE SOARES DO CARMO (RG: 940393 SSP/PI e CPF/CNPJ: 361.395.213-00) CONJUNTO RESIDENCIAL TAQUARI, QUADRA C, CASA 20 - TERESINA/ PI - Telefone: 86 988221972 MANDADO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da da Comarca de Vara de Execuções Penais TERESINA, no uso de suas atribuições legais, MANDA o Oficial de Justiça designado para que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a do apenado INTIMAÇÃO de todo o teor da decisão/despacho abaixo: DESPACHO-MANDADO Vistos ! DETERMINO a intimação pessoal do acordante, bem como da sua defesa, para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes da reparação do dano, referentes ao cumprimento do acordo firmado. Após, encaminhem os autos ao Ministério Público. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO .TEMPO, COMO DESPACHO/DECISÃO E COMO MANDADO Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada, caso necessário. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Praça Des. Edgar Nogueira, S/N - 5º andar,Centro Cívico - Cabral - Teresina/PI - CEP: 64.000-830 - Fone: 863223-7007 - E-mail: sec.2varaexecucoespenais@tjpi.jus.br :PESSOA A SER INTIMADA JOSE SOARES DO CARMO (RG: 940393 SSP/PI e CPF/CNPJ: 361.395.213-00) residente no(a) CONJUNTO RESIDENCIAL TAQUARI, QUADRA C, CASA 20 - TERESINA/PI - Telefone: 86 988221972 Teresina, 20 de agosto de 2026. Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos Juiz de Direito.