0701549-28.2026.8.02.0077

Intimação

TJAL · 8º Juizado Especial Cível da Capital

ADV: RAISSA MARQUES CAVALCANTE (OAB 8177/AL) - Processo 0701549-28.2026.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: Condominio Residencial Parque Shopping - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes celebraram acordo extrajudicial no curso da presente execução, por meio do qual o executado reconheceu o débito objeto da demanda e se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 6.973,68 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), em parcela única. O comprovante acostado aos autos demonstra o pagamento integral da quantia ajustada, encontrando-se, portanto, satisfeita a obrigação objeto da execução. Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95, e, considerando o integral cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventual constrição ainda existente nas contas ou ativos financeiros do executado, bem como ao levantamento de outras restrições decorrentes exclusivamente desta execução, caso existentes. Custas e honorários advocatícios processuais dispensados, na forma da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo dos honorários contratuais expressamente contemplados no acordo e já abrangidos pelo pagamento realizado. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.