0701518-02.2024.8.02.0037

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do São Sebastião

ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA BOMFIM (OAB 15369/AL), ADV: ALICE RAFAELA PORTO REGUEIRA PACHECO (OAB 20626/AL) - Processo 0701518-02.2024.8.02.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - EXEQUENTE: Netice Fernandes de Souza - EXECUTADO: Municipio de São Sebastião - Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes (fls. 94-100 e 110-115) e a necessidade de observância dos parâmetros fixados no título executivo (fls. 82-86), encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. A Contadoria deverá observar a condenação ao pagamento retroativo do segundo, terceiro e quarto quinquênios, respeitados os respectivos períodos de aquisição reconhecidos na sentença, o período compreendido entre agosto/2019 e março/2023 e os valores já incorporados administrativamente. Quanto aos consectários, deverão ser observados os critérios fixados na sentença (fl. 85), com incidência do IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo, e dos juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a véspera do termo inicial da taxa SELIC (09/12/2021), e, a partir desta data, exclusivamente da taxa SELIC, vedada sua cumulação com juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Os honorários sucumbenciais deverão ser calculados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 107-109. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Sebastião, datado eletronicamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO