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0701436-76.2026.8.02.0044
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- Tribunal
- TJAL
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJAL · 3ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701436-76.2026.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Marco Ravizza - Apelado: Banco do Brasil - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.02. A RECORRENTE ARGUMENTOU QUE REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC, E QUE A AUSÊNCIA DO CONTRATO SE DEVE À NEGATIVA DO BANCO EM FORNECÊ-LO.03. REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO04. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPLICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO;(II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA ATRIBUIR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR05. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.06. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.07. A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO POSSUIR O CONTRATO E AFIRMOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO O FORNECEU, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁ-FÉ OU AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA.08. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITINDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.09. RECONHECE-SE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AFASTA A EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO A AUSÊNCIA DO CONTRATO DECORRE DA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. A AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO EM AÇÃO REVISIONAL NÃO TORNA INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUANDO A PARTE AUTORA DEMONSTRA QUE NÃO TEVE ACESSO AO DOCUMENTO.12. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PODE SER APLICADA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DISCUTIDO.13. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DEVE SER AFASTADA QUANDO A DEMANDA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, § 2º, E 1.013; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0735371-81.2022.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 20.02.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713903-50.2023.8.02.0058, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.11.2024. . - Advs: Ramon Fabiano Carvalho de Souza (OAB: 16760/SE) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 319
Intimação
TJAL · 3ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0701436-76.2026.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Relator Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Apelante: Marco Ravizza - Apelado: Banco do Brasil - Advs: Ramon Fabiano Carvalho de Souza (OAB: 16760/SE) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC). PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 10 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), AUDITÓRIO DANILO BARRETO ACCIOLY, COM INÍCIO ÀS 09:30 HORAS.
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