0701405-27.2024.8.02.0044

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701405-27.2024.8.02.0044/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Barbara Eduarda da Silva Nascimento - Embargado: Seguros Unimed - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0701405-27.2024.8.02.0044/50000, em que figura, como embargante, BÁRBARA EDUARDA DA SILVA NASCIMENTO, e, como embargada, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS, sem efeito modificativo do resultado do julgamento, tão somente para sanar o erro material contido no item IV da ementa de fls. 1525, fazendo prevalecer o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, em conformidade com o dispositivo do acórdão embargado (fls. 1526) e com o voto condutor (fls. 1531), mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus demais termos. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CORREÇÃO CABÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BÁRBARA EDUARDA DA SILVA NASCIMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR UNIMED NACIONAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE RECONHECERA A IRREGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO E CONDENARA AS RÉS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO ENTRE O ITEM IV DA EMENTA, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO COLEGIADO, BEM COMO O FECHO DO VOTO CONDUTOR, QUE FIXARAM O PERCENTUAL EM 20%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, APTA A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EMENTA CONSTITUI INSTRUMENTO DE SÍNTESE E INDEXAÇÃO DO JULGADO, DESPROVIDO DE EFICÁCIA DECISÓRIA AUTÔNOMA; A FORÇA IMPOSITIVA DO ACÓRDÃO RESIDE NO DISPOSITIVO, INTEGRADO PELAS RAZÕES DO VOTO CONDUTOR. O PERCENTUAL DE 20% CONSTA DE DUAS MANIFESTAÇÕES AUTÔNOMAS E COINCIDENTES DO COLEGIADO — O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E O FECHO DO VOTO —, AO PASSO QUE O PERCENTUAL DE 10% FIGURA ISOLADAMENTE NA EMENTA. TRATA-SE, PORTANTO, DE ERRO MERAMENTE MATERIAL DE REDAÇÃO, EVIDENTE E CORRIGÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 494, INCISO I, DO CPC. A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO NÃO IMPORTA EM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGAMENTO, PORQUANTO NÃO ALTERA O RESULTADO DO RECURSO INOMINADO, JÁ DESPROVIDO, NEM AGRAVA A SITUAÇÃO DA EMBARGADA ALÉM DO QUE JÁ CONSTAVA DO DISPOSITIVO COLEGIADO DESDE A ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA RETIFICAR O ITEM IV DA EMENTA DE FLS. 1525, FAZENDO PREVALECER O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO (FLS. 1526) E COM O VOTO CONDUTOR (FLS. 1531). TESE: A DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, QUANTO A ELEMENTO ACESSÓRIO DA CONDENAÇÃO, CONFIGURA ERRO MATERIAL, CORRIGÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DE OFÍCIO, SEM CARACTERIZAR EFEITO INFRINGENTE, QUANDO O PERCENTUAL EFETIVAMENTE DELIBERADO PELO COLEGIADO PREVALECER DE FORMA COINCIDENTE NO DISPOSITIVO E NO VOTO CONDUTOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC; ART. 494, INCISO I, DO CPC; ART. 85, §14, DO CPC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. . - Advs: Andreya de Cássia Monteiro Marinho (OAB: 13540/AL) - Hanna Haviva Vasconcelos Barbosa (OAB: 20207/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)