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TJAL · Vara do Único Ofício de Piranhas
ADV: GEOVÂNIO CARVALHO ALVES (OAB 18771/AL) - Processo 0701365-53.2025.8.02.0030/01 (apensado ao processo 0701365-53.2025.8.02.0030) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - RÉU: Tiago Araújo Gomes - I. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor de R$ 773,97 (setecentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), referente à diferença não paga das três últimas parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da presente, provar que o fez ou a sua impossibilidade, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de decretação de sua prisão civil (art. 528, § 3º, do CPC). II. Ademais, o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, do CPC). III. Por se tratar de cumprimento definitivo de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, a execução destes valores deve tramitar pelo procedimento previsto no art. 523 do CPC. IV. Defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma da lei processual.
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