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TJDFT · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701253-53.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP REQUERIDO: TEC CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que foi realizada a penhora no rosto dos autos do crédito do executado nos autos do processo n. 0716292-27.2022.8.07.0018 e que, intimado, este deixou de apresentar impugnação, mantenho a constrição. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, onde tramita o feito em que o executado é credor, comunicando a penhora e solicitando a reserva dos valores em favor deste Juízo, para futura liberação ao exequente. Feito, aguarde-se em arquivo provisório o desfecho do processo vinculado. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2026 Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
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